PCP questiona Governo na Assembleia da República  

 

 

Governo Presente em Murça - Apreensão de material e viatura de Comissão de Utentes

Sexta 18 de Fevereiro de 2011

 

A Comissão de Utentes contra as portagens na A23, A24 e A25 realizou hoje, na sequência de diversas acções semelhantes, uma recolha de assinaturas contra a imposição das referidas portagens em Murça.

Chegaram ao conhecimento deste Grupo Parlamentar os seguintes factos.
Presente no local a GNR determinou o sítio em concreto onde deveria ser colocado o material para a recolha de assinaturas, bem como a respectiva instalação sonora de divulgação, o que foi cumprido pelos membros desta Comissão de Utentes.
Entretanto a GNR determinou que se baixasse o volume do som de divulgação o que foi cumprido pelos membros da Comissão de Utentes presentes.

Seguidamente foram os mesmos informados pela GNR de que a instalação sonora não poderia estar posicionada no chão, uma vez que isso requereria uma licença própria. Foi então colocado o som em cima de um carro de apoio desta Comissão de Utentes.
E finalmente, apesar do cumprimento de todas as determinações da GNR, foram apreendidos todos os materiais de divulgação desta iniciativa, incluindo a viatura onde tinha sido colocado o som.

Trata-se de uma conduta ilegal e sem qualquer fundamento uma vez que a actividade de recolha de assinaturas e de intervenção cívica - no caso concreto com o objectivo de impedir uma medida da maior gravidade para as várias regiões afectadas – é livre e não pode ser coarctada pelas forças de segurança. Não estava em causa como é evidente qualquer acção fora da legalidade, para além de que foram cumpridas todas as determinações, mesmo sem fundamento visível, da GNR.

É sabido que o Sr. Primeiro-ministro se desloca hoje a Murça para uma inauguração integrada numa acção que designou de “Governo Presente”, o que não tinha ainda acontecido aquando destes acontecimentos. Não podemos por isso deixar de ligar esta acção inaceitável da GNR à visita do Sr. Primeiro-ministro. Com toda a probabilidade tratou-se de uma actuação das forças de segurança destinada a evitar que a visita do Primeiro-ministro, no que já se percebe ser mais uma acção de propaganda do Governo, fosse ensombrada pela visibilidade de justas reivindicações populares contra as medidas que quer aplicar.

Provavelmente o Sr. Primeiro-ministro deveria considerar a mudança do nome desta nova campanha do executivo para: “Governo presente, mas só com contestação ausente”
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas:

- Como justifica esta actuação ilegal da GNR em Murça limitando o legítimo exercício de actividades cívicas e democráticas?

- Confirma que esta acção da GNR está directamente ligada à presença do Primeiro-ministro em Murça?

 

 

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