Moção contra as portagens na A23
Moção aprovada na Assembleia Municipal de Belmonte

Considerando:

• a ameaça de introdução de portagens em todas as auto-estradas sem custos para os utilizadores (SCUT), incluindo a A23;

•  que a A23 é uma auto-estrada sem opções rodoviárias em grande parte da sua extensão, desde Torres Novas à Guarda, em que as estradas nacionais, nomeadamente a EN 18, não são uma alternativa;

• que a aplicação de portagens na A23 não só penalizaria a população, mas criaria mais dificuldades na Beira Interior, designadamente no distrito de Castelo Branco, para o já debilitado aparelho produtivo e outras actividades económicas como a comercial;

•  que no distrito de Castelo Branco são muitos os habitantes que necessitam de se deslocar diariamente para trabalhar em concelhos diferentes da sua residência ou para ter acesso a diversos serviços, nomeadamente os públicos e em que muitas empresas são utilizadoras por força do seu negócio.

A introdução de portagens na A23 teria consequências devastadoras para o tecido produtivo, para o crescimento populacional, para o desenvolvimento da actividade económica, gerando a criação de mais dificuldades e desigualdades nas acessibilidades e mobilidade da população.

A Assembleia Municipal de Belmonte, reunida em Sessão Ordinária a 29 de Junho de 2010 afirma a necessidade de rejeitar e pôr termo à intenção de portajar a A23 como defesa do desenvolvimento económico, social, local e regional que se preconiza para o concelho e para a região.

Belmonte, 29 de Junho de 2010

Proponente: O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Belmonte Zeferino Moreira da Silva

Enviada para:

-Presidência da República

-Presidência da Assembleia da República

-Primeiro Ministro

-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

-Grupos Parlamentares

-Governo Civil