Programa do XVIII Governo
2009 . 2013 – Primeiro Ministro, José Socrates

 

“(…) Sector Rodoviário

a) Prosseguir a concretização do Plano Rodoviário Nacional e concluir a rede de auto-estradas, nomeadamente das ligações a Bragança, entre Coimbra e Viseu e entre Sines e Beja;

b) Desenvolver o programa de monitorização, modernização e reparação das estradas nacionais e regionais existentes, bem como contratualizar a sua manutenção;

c) Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.(…)”